Publicidade de remédios

As restrições à publicidade de medicamentos, impostas por regulamento da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), estão extintas, segundo decisão da Justiça Federal de Brasília, que considerou a RDC 96/08 inconstitucional, em processo movido pela Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores).

O juiz Tales Krauss, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, considerou que a medida extrapola as atribuições da agência e infringe a legislação já existente sobre publicidade e propaganda de medicamentos.

Krauss também considerou que, pela Constituição, apenas o Poder Legislativo pode regulamentar o tema.

A norma da Anvisa proibia, entre outros, a participação de pessoas famosas em comerciais e o uso de imperativos como “tome”, “use” e “experimente”.

As informações são da Tela Viva. Leia na íntegra aqui.