Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados, após três anos em tramitação. O projeto teve o apoio da maioria dos partidos da Casa, com exceção do PPS.

Agora, o Projeto de Lei nº 2126/2011 segue para o Senado Federal, que terá 45 dias para votá-lo.

Em acordo firmado entre o governo e a base aliada, na semana passada, ficou acertada a alteração do artigo 12, que indicava que a Presidência, por meio de decreto, poderia “obrigar” provedores de conexão e de aplicações a “instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional”, levando em conta o seu faturamento.

O relator Alessandro Molon (PT-RJ) anunciou que, em função da retirada do artigo 12, “deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas”, independentemente de onde estiverem suas estruturas (data centers) e os respectivos dados.

O texto anterior já previa que provedores de aplicações poderiam ser responsabilizados caso não retirassem do ar “imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, sem autorização de seus participantes”, após receberem notificação “pelo ofendido ou seu representante legal”. O trecho, antes presente no artigo 22, agora passa a constar no artigo 21 e troca o termo “ofendido” por “participante”.

Considerado a “Constituição da Internet”, o Marco Civil é um texto que visa garantir direitos e dar uma base de princípios sobre o uso da internet pelos brasileiros. O texto, no entanto, enfrentou resistência da oposição e de setores sensíveis ao tema, como empresas do setor de telecomunicações e interessadas na proteção de direitos autorais, como TVs e rádios.

O Marco Civil da Internet foi um projeto construído colaborativamente após a criação de uma plataforma na web, desenvolvida pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV/RJ, por meio da qual cidadãos podiam fazer comentários sobre o texto do projeto. O processo se estendeu de novembro de 2009 a junho de 2010 e acrescentou ao texto inicial mais de duas mil contribuições.

Com Estadão.