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Câmara aprova Projeto de Lei 29/07
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), por unanimidade, o texto principal do Projeto de Lei 29/07.
O documento regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor.
Os 11 destaques apresentados ao substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) serão votados na próxima quarta-feira (26).
O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Antes de ir para o Senado, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com IDG Now!, leia na íntegra aqui.