Telinha paga

Um ponto do texto do PL 29 - que abre o mercado de TV paga às operadoras de telecomunicações - aprovado nesta quarta-feira (02) pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (leia aqui),  pode ter impacto nos vídeos transmitidos via internet, de acordo com especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Do jeito que está, o texto pode impedir a transmissão gratuita de eventos ao vivo via internet, como jogos de futebol e shows.

O inciso 23 do artigo 2º do projeto, que define o que é o "serviço de acesso condicionado" (como é chamada a TV paga), diz que a recepção de canais na modalidade "avulsa de conteúdo programado" é condicionada à "contratação remunerada por assinantes".

Um evento ao vivo, no caso, se encaixa na definição de canal (inciso 4 do mesmo artigo), que é "arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados".

Dessa forma, a transmissão dos jogos da Copa de 2010 pela internet, por exemplo, poderia ser feita somente a clientes pagantes, e o portal que os transmitisse precisaria de licença de TV paga.

Essa redação foi vista, por algumas fontes do mercado, como uma forma de circunscrever a atuação das teles à TV paga, sem criar concorrentes potenciais (porque gratuitos) à TV aberta.

"O projeto é tão mal escrito e deixa tantas dúvidas que existe o perigo de pegar a internet", afirmou o advogado Marcos Bitelli, especialista em Direito da Comunicação.

Já para Guilherme Ieno Costa, advogado especializado em telecomunicações, uma leitura "bastante cautelosa" do projeto pode levar à interpretação de que terá impacto na internet. "Mas mesmo que a intenção seja essa, acho que, na prática, não será assim."

Ele citou o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações, que define o que é serviço de valor adicionado (como é classificada a internet) e o caso da telefonia pela rede mundial. Quando uma ligação começa e termina num computador, ela não está sujeita às regulamentações da telefonia.

Os pontos mais polêmicos do projeto, como a criação de cotas para conteúdo nacional, devem ser votados em destaque na próxima semana.

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.