No Rio de Janeiro

A juíza Regina Coeli Medeiros de Carvalho, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, impediu o Estado do Rio de Janeiro de usar verbas destinadas para publicidade, além de determinar o bloqueio dos valores oriundos do Fundo de Participação dos Estados e de todas as transferências voluntárias.

A medida foi movida pelo Ministério Público Federal, que argumenta que o Rio não tem respeitado o percentual de 12% que deve ser gasto na área de saúde.

O MPF alega que o Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2007, prevê a destinação de R$ 26,6 milhões para a Secretaria de Comunicação Social. Para o MPF, 50% desse valor garantiria, em parte, a melhora do sistema de saúde no Rio.

Fonte: Consultor Jurídico