Autorregulamentação

Instaurado em 2005, o processo administrativo que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) movia contra o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp) foi arquivado nesta quarta-feira, 18. Por decisão unânime dos conselheiros do Tribunal Administrativo do Cade, seguiu-se o parecer da Superintendência-Geral da instituição que havia sugerido o arquivamento em maio de 2016.

O processo foi instaurado para investigar “supostas condutas anticompetitivas” na autorregulamentação publicitária.  Na análise da Superintendência-Geral do Cade, em maio do ano passado, as condutas do Cenp têm “potencial anticompetitivo”, porém “são práticas respaldadas e incentivadas por normas estatais que regem o mercado de publicidade”.

Para Caio Barsotti, presidente da entidade, “o resultado, fruto do trabalho e dedicação de muita gente, encerra um período rico em aprendizado sobre o que é feito dentro da lei para valorizar atividades, ao mesmo tempo em que se incentiva a livre e leal concorrência”. O Cenp foi representado pelo escritório de advocacia Sampaio Ferraz.