Lei Geral de Proteção de Dados

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, pediu nesta terça-feira (18) o adiamento da votação sobre a medida provisória (MP) 959/2020, que define quando entrará em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Nesta quinta-feira (20), a Câmara voltará à pauta e poderá decidir se a vigência da lei será postergada para maio de 2021, como propõe a MP.

Em julho, 14 entidades que representam o setor de comunicação social encaminharam a Maia um ofício solicitando que a adoção da LGPD fosse postergada para 3 de maio do próximo ano (leia aqui).

A votação foi removida por não haver acordo entre as lideranças da casa. A MP foi prorrogada em junho e irá caducar no dia 26 se não for convertida em lei. Inicialmente, a ideia era que a LGPD passasse a valer a partir do último dia 14 de agosto.

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