PL das Fake News

Em sessão plenária da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira, 06, o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei 2630, o PL das Fake News, foi rejeitado. O resultado apontou: 249 votos a favor do pedido, 207 votos contrários e uma abstenção. Eram necessários 257 para a confirmação da urgência (maioria absoluta).

Com isso, o mérito do PL não poderá ser analisado em plenário. Antes é preciso que novo requerimento de urgência seja feito. Outro caminho é aguardar análise do projeto por uma nova comissão, que ainda não foi formada.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB / SP), relator do projeto, havia apresentado na semana passada algumas alterações no texto, esclarecendo pontos que foram questionados por players do mercado. Entre eles, a remuneração para veículos de comunicação por parte dos provedores (leia aqui). As modificações, no entanto, não foram suficientes para mudar a posição das big techs e do IAB, contrários a alguns artigos do PL.

O projeto dividiu o mercado, com as companhias tecnológicas de um lado e com uma aliança de 43 entidades de outro, a favor da proposta. Batizado de Coalizão Liberdade com Responsabilidade, esse grupo, que inclui ABA e Abap, pediu que o PL fosse votado com urgência (veja aqui).

Em carta divulgada publicamente, antes da nova versão do PL, a Coalizão tinha criticado as big techs. “É de esperar que as gigantes de tecnologia resistam a qualquer tipo de regulação, um comportamento que se repete em todos os países que discutem regramentos para essa indústria".

As entidades pontuaram que o projeto de lei não esgotava o tema sobre a remuneração pelo conteúdo jornalístico, abrindo necessidade de regulamentação posterior. O novo texto do projeto definiu melhor a quem seriam feitos os pagamentos.

O IAB divulgou comunicado nesta semana em que se coloca "a favor da transparência e contra a desinformação" e reconhece avanços no novo texto do PL, mas ressaltou que alguns pontos que criticaram "ainda se mantêm no projeto e oferecem riscos diversos para o setor" (mais detalhes aqui). Em seu entender, mesmo modificado, o projeto "burocratiza os processos de mídia em grandes plataformas para anunciantes, com exigências que vão além da LGPD".

Dias antes, o Google publicou um post em seu blog oficial, assinado pelo presidente da companhia no Brasil, Fabio Coelho, em que afirma que o PL, ainda que modificado em parte, “pode aumentar a desinformação online” (confira aqui). A falta de uma definição mais precisa sobre o que pode ser considerado conteúdo jornalístico é uma das críticas da gigante da tecnologia.

A empresa é uma das signatárias do manifesto das big techs que se posicionou contrário ao projeto de lei antes das alterações apresentadas pelo relator. O documento foi corroborado por Twitter, Meta (Facebook e Instagram) e Mercado Livre (reveja aqui).