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Apostas esportivas
Governo deve regulamentar setor. Regras publicitárias serão definidas com Conar
O Ministério da Fazenda irá enviar à Casa Civil uma proposta de medida provisória para regulamentar as apostas esportivas no Brasil.
Encaminhada aos ministérios do Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esporte para avaliação e assinatura das respectivas pastas, a proposta será, em seguida, enviada à Casa Civil.
O texto da MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais. Companhias não habilitadas serão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive nos meios digitais.
Segundo o governo federal, a proposta é que as empresas sejam taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) - receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador, será tributado 30% de Imposto de Renda (respeitada isenção de R$ 2.112).
As regras de comunicação, publicidade e marketing do setor serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). Entre as medidas que serão estabelecidas em parceria com a entidade estão horário de veiculação de comerciais e formatos de publicidade online para as empresas de apostas.