Acesso exclusivo para sócios corporativos
Ainda não é Sócio do Clube de Criação? Associe-se agora!
Apostas Esportivas
Conar publica circular com recomendações para publicidade do setor
O Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) publicou em seu site uma circular com recomendações sobre a publicidade de apostas esportivas. A exploração da atividade está em fase de regulamentação.
O texto, assinado por Sergio Pompilio, presidente da entidade, cita os impactos da atividade junto ao público e a importância de atenção para a garantir a publicidade responsável do segmento, além de reforçar a recomendação da adoção das seguintes medidas, previstas na Portaria Normativa nº 1.330:
"a reprovação do uso de afirmações enganosas acerca da natureza da atividade e dos resultados (abstendo-se da apresentação de informações enganosas sobre as probabilidades de ganho);
a reprovação do estímulo ao exagero na prática da atividade de apostas;
a proteção ao público de crianças e adolescentes, que não deverão participar dos anúncios do segmento, quer como modelo nas publicidades, quer como público destinatário;
a inserção de avisos: i) de restrição etária para a atividade ("18+"); e ii) cláusula de advertência (por exemplo "Jogue com responsabilidade"); e
o estímulo à autorregulamentação da publicidade".
O texto lembra que o Conar possui Grupo de Trabalho que deverá propor, em breve, um "quadro detalhado para a conformidade com os princípios de publicidade responsável de apostas esportivas". Em julho, a entidade anunciou que havia constituído um Grupo de Trabalho da Publicidade de Apostas Esportivas, com o objetivo de estabelecer normas éticas para a publicidade do setor, leia aqui.
Em maio, o Ministério da Fazenda enviou à Casa Civil uma proposta de medida provisória para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. Na ocasião foi anunciado que as regras de comunicação, publicidade e marketing do setor seriam elaboradas em parceria com o Conar, aqui.
Na semana passada, 33 clubes brasileiros de futebol se uniram contra a emenda 38 ao projeto de lei (PL) 3626/23, que limita a publicidade para apostas esportivas e que foi aprovada na Comissão de Esportes do Senado. O grupo quer que a emenda seja rejeitada na Comissão de Assuntos Econômicos. O texto proíbe que “qualquer publicidade relacionada às apostas por quota-fixa seja realizada em arenas esportivas e/ou por intermédio de patrocínio a equipes e campeonatos, entre outros” e também veta esse tipo de propaganda nos meios de comunicação de massa entre 6h e 22h59.