Lei do Mandante

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 2336/21, chamado de "Lei do Mandante".

O PL altera as regras de comercialização dos direitos de transmissão dos jogos de futebol no Brasil. Agora, os clubes que detêm o mando de campo podem negociar com outras empresas, independentemente de acordos feitos pela equipe visitante.

Anteriormente, com a Lei Pelé, de 1998, "o direito de transmissão de um evento pertencia aos dois clubes". O direito de arena previa a distribuição de renda de comercialização entre mandantes e visitantes, e os contratantes deveriam entrar em acordo com as duas equipes antes do evento.

Contratos assinados antes da publicação não serão alterados. Dessa maneira, direitos de transmissão de clubes do Campeonato Brasileiro com a Rede Globo, por exemplo, continuam válidos até 2024.

Em agosto, a emissora anunciou ter enviado uma carta aberta aos clubes do Campeonato Brasileiro sobre o tema. "Queremos aproveitar para reforçar e registrar aqui nosso entendimento de que a alteração na legislação trazida pelo projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, que dá ao time mandante os direitos de arena, caso seja esse o desejo de vocês, clubes, poderia ser mais um passo nessa evolução. Um avanço no caminho de dar mais autonomia e flexibilidade, desde que respeitados os contratos já celebrados, em prol da segurança jurídica de todo o sistema", dizia o texto assinado pela TV Globo, SporTV, Premiere e pelo site GE.com, leia aqui.