Lei Geral de Proteção de Dados

Quatorze entidades que representam o setor de comunicação social encaminharam ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um ofício solicitando o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O pedido também foi entregue ao relator da matéria, Damião Feliciano.

Prevista para agosto de 2020, a adoção da LGPD seria postergada para 3 de maio de 2021, segundo proposto pela MP 959/2020, que precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até o dia 26 de agosto.

As instituições destacam que apoiam a LGPD, por trazer segurança jurídica ao tratamento de dados pessoais. Porém, o grupo argumenta que faltam "a regulamentação e o detalhamento de assuntos como legítimo interesse; subcontratação de parceiros para tratamento de dados pessoais; compartilhamento de dados por empresas de um mesmo grupo econômico, mas de setores distintos; e diferenciação das exigências para micro e pequenas empresas".

O advogado e especialista em direito digital Vítor Moraes de Andrade defende a necessidade de se instalar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). "Esse novo prazo, possibilita que o Poder Executivo organize e indique ao Congresso os membros do Conselho Diretor da ANPD, além de efetivar a adequação dos órgãos da Administração Federal aos temos da Lei. Da mesma forma, o país terá mais seis meses para uma melhor estruturação do sistema nacional de proteção de dados".

Assinaram o ofício Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Abemd (Associação Brasileira de Marketing de Dados), Abep (Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Abracom (Associação Brasileira das Agências de Comunicação), Abradi (Associação Brasileira de Agentes Digitais), Abrarec (Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente), Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), Ampro (Associação de Marketing Promocional), Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas), ANJ (Associação Nacional dos Jornais), APP (Associação dos Profissionais de Propaganda), CNCOM (Confederação Nacional da Comunicação Social) e Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda).