Para crianças e adolescentes

Por unanimidade, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram, nesta quinta-feira (14), a decisão liminar do ministro Luiz Fux que determinou a implementação imediata da norma que proíbe a publicidade de empresas de apostas (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.

A portaria que regulamenta a propaganda para crianças/adolescentes entrou em vigor em julho, mas as regras de fiscalização, monitoramento e sanção pelo descumprimento seriam implementados somente a partir de 1º de janeiro de 2025.

A decisão de Fux foi deferida nesta quarta-feira (13). Na liminar, o ministro também solicitou que o Ministério da Fazenda impeça que recursos do Bolsa Família e e Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados em apostas online.

Com isso, o julgamento desta quinta-feira (14) também determina que governo federal adote medidas para proibir o uso de recursos de benefícios sociais nas bets. O Banco Central revelou, em setembro, um estudo que evidencia que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets via pix, no mês de agosto.