PL das Fake News

Depois do IAB ter publicado um manifesto com abaixo-assinado pedindo alterações no Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, os escritórios brasileiros de gigantes tecnológicas se movimentaram e divulgaram nesta quinta-feira, 24, uma carta em que criticam, em conjunto, o teor da proposta que está para ser votada na Câmara dos Deputados – não há uma data para isso acontecer, mas o debate está aquecido.

Google, Facebook e Instagram, Mercado Livre e Twitter apontam no documento que, “da forma como está hoje, o Projeto de Lei 2630/2020 trata pouco do combate à desinformação”. A questão principal, segundo as companhias, é que o documento “passou a representar uma potencial ameaça para a internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje”.

Com isso, segundo as companhias signatárias, o PL deixou de ser sobre o combate as fake news. Na carta, as empresas alertam que o texto atual pode mudar a internet, “prejudicando usuários e empreendedores”.

As gigantes salientam que um dos artigos do PL “impede o uso responsável e equilibrado de dados pessoais – em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada após amplo debate pela sociedade – para a entrega eficiente de anúncios e serviços que são cruciais para micro e pequenas empresas e para toda a economia brasileira”.

O IAB, em seu abaixo-assinado, afirmou que os impactos do projeto de lei, como está constituído hoje, “serão irreversíveis para a publicidade digital, um setor fundamental para a economia e que, somente em 2020, movimentou R$ 23 bilhões, sendo 90% deste investimento destinados a anúncios segmentados”.

O PL, em sua constituição atual, aborda a moderação de conteúdo online, uma tarefa que irá exigir que as plataformas se movimentem rapidamente para cumpri-la. “Precisamos de flexibilidade para poder agir para remover conteúdo nocivo. O texto, no entanto, traz exigências severas caso as plataformas tomem alguma medida que seja posteriormente questionada e revertida. O receio de uma enxurrada de processos judiciais levará as plataformas a agir menos na moderação de conteúdo, deixando o ambiente online mais desprotegido do discurso de ódio e da desinformação”, afirmam as companhias.

O debate sobre as potenciais consequências negativas do PL 2630/2020 é importante e desafiador, segundo as gigantes tecnológicas. “Por isso, pedimos que essas preocupações sejam levadas em consideração antes da votação”, reforçam.

Veja abaixo a carta na íntegra (aqui é possível fazer o download do texto).

"Ninguém quer que notícias falsas se espalhem nas redes. Como plataformas de tecnologia, investimos continuamente em recursos e ações concretas e transparentes para combater a desinformação e estamos comprometidas a debater com a sociedade como podemos enfrentar esse desafio juntos.

Reconhecemos os esforços do Congresso Nacional na formulação de uma proposta de lei que ofereça à sociedade meios eficientes de lidar com o problema, mas, da forma como está hoje, o Projeto de Lei 2630/2020 trata pouco do combate à desinformação. Na verdade, o texto, que ficou conhecido como PL das Fake News, passou a representar uma potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje e que transforma a vida dos brasileiros todos os dias.

Se transformado em lei, o texto que está para ser votado na Câmara dos Deputados irá restringir o acesso das pessoas a fontes diversas e plurais de informação; desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável online; e causar um impacto negativo em milhões de pequenos e médios negócios que buscam se conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços digitais.

O projeto determina, de modo genérico, que as plataformas remunerem os veículos de imprensa que publicam notícias nas redes. Como está, a proposta deixa em aberto como isso funcionaria na prática – por exemplo, quais os critérios para definir o que são veículos de imprensa elegíveis a receber pelas notícias publicadas nas plataformas. O PL também não reconhece esforços de parcerias que as plataformas estabeleceram ao longo dos anos com veículos de imprensa no Brasil. Isso pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais veículos de mídia, prejudicando o jornalismo local e independente, e limitando o acesso das pessoas a fontes diversificadas de informação. Associações de jornalismo e profissionais da imprensa assinaram um manifesto em 2021 chamando atenção para os efeitos negativos e pedindo a remoção do artigo do texto do projeto, o que até agora não ocorreu.

A moderação de conteúdo on-line é uma tarefa que exige que as plataformas tomem medidas rápidas diante de novas ameaças. Por isso, precisamos de flexibilidade para poder agir para remover conteúdo nocivo. O texto, no entanto, traz exigências severas caso as plataformas tomem alguma medida que seja posteriormente questionada e revertida. O receio de uma enxurrada de processos judiciais levará as plataformas a agir menos na moderação de conteúdo, deixando o ambiente on-line mais desprotegido do discurso de ódio e da desinformação. Isso vai totalmente na contramão das demandas da sociedade pela preservação de um debate público saudável, confiável e em igualdade de condições.

Para completar, milhões de pequenos e médios negócios, como a padaria ou a pizzaria de bairro, não poderão mais anunciar seus produtos com eficiência e a custo baixo na Internet. Um dos artigos do texto impede o uso responsável e equilibrado de dados pessoais – em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada após amplo debate pela sociedade – para a entrega eficiente de anúncios e serviços que são cruciais para micro e pequenas empresas e para toda a economia brasileira. Por fim, ao estabelecer regras que se aplicariam apenas às plataformas digitais, o PL 2630 acaba com a democratização da publicidade que foi possível graças à Internet e privilegia alguns grupos de mídia.

O debate sobre as potenciais consequências negativas do PL 2630/2020 é importante e desafiador. Por isso, pedimos que essas preocupações sejam levadas em consideração antes da votação. Como temos feito desde que o PL foi apresentado em 2020, continuaremos trabalhando próximos dos parlamentares brasileiros em prol de uma proposta que beneficie a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, se expressar, se informar e consumir.

Assinam esta carta:

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Mercado Livre

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