PL das Fake News

Com alterações feitas no texto do Projeto de Lei 2630/2020, que foram divulgadas nesta quinta-feira, 31, o chamado PL das Fake News poderá ser votado na próxima semana. Ao menos é o que vem sendo aventado desde que o relator, deputado federal Orlando Silva (PCdoB/ SP), apresentou a nova versão da proposta.

Da forma que estava antes, o PL estava dividindo o mercado. De um lado, o IAB e as big techs, que criticavam o projeto por supostamente estar ameaçando a publicidade digital. De outro, uma coalizão formada por 43 entidades, entre elas ABA (anunciantes) e Abap (agências de publicidade), que apoiava a proposta, destacando que ela aumentaria a transparência.

Uma das modificações se refere ao artigo 7, que, antes, impedia o uso de dados pessoais coletados pelas plataformas de tecnologia por serviços prestados por terceiros. As big techs alegavam que isso comprometeria a entrega eficiente de anúncios sobretudo pelas micro e pequenas empresas (confira aqui o manifesto das empresas e do IAB).

Já a aliança de entidades, batizada de Coalizão Liberdade com Responsabilidade, apontou, em carta, que o texto do PL garantia que “serviços e pequenos negócios prestados em associação com as plataformas não sejam alvejados pela concorrência desleal ou pelo abuso do poder econômico no tratamento de dados” (leia mais a respeito do posicionamento das entidades).

Em coletiva de imprensa, Orlando Silva afirmou que fez “um esforço grande para rever esse artigo e ter cuidado para proteger tanto as pessoas quanto a concorrência do mercado”. O texto agora diz que o compartilhamento de dados pessoais com os serviços prestados por terceiros, “quando tiverem como objetivo exclusivo a exploração direta e indireta no mercado em que atua ou em outros mercados, somente poderá ocorrer de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, desde que isso não tenha como efeito restringir a concorrência.

Entre as demais alterações estão:
1) equiparação das mídias sociais aos meios de comunicação social para que as redes possam ser adequadas ao artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (se houver abuso em benefício de um candidato ou de um partido no uso das plataformas sociais isso poderá ser investigado na Justiça Eleitoral);
2) obrigatoriedade de as companhias de tecnologia tenham representantes que possam responder juridicamente pela empresa (antes era permitida uma mera representação formal, o que não respondia necessariamente a determinações da Justiça);
3) maior clareza quanto à remuneração dos conteúdos jornalísticos (antes não estava certo quem podia ser beneficiado. Isso valerá para empresa constituída há pelo menos um ano da publicação da lei, que produza conteúdo jornalístico original regular e profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil);
4) melhor definição de contas oficiais para órgãos públicos e políticos de forma a impedir que esses perfis façam o bloqueio de usuários (se um servidor público ou político tiver mais de uma conta, ele deverá mostrar qual é a que representa seu mandato ou seu cargo).

O Clubeonline procurou o IAB, um representante das big techs e a Coalizão Liberdade com Responsabilidade em busca de análises sobre as alterações feitas no PL. Atualizaremos o noticiário caso respondam.