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Fabricantes devem entrar na Justiça contra Anvisa
A Abia (Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação) anunciou que deverá entrar na Justiça para suspender a resolução da Anvisa que determina que a publicidade de alimentos com altos teores de açúcar, gordura e sódio terá de conter frases com alertas sobre os perigos à saúde que o consumo excessivo dessas substâncias pode causar (leia aqui).
A entidade afirma que a medida fere a Constituição, uma vez que alimentos não estão incluídos entre os produtos que a lei determina terem "sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso".
O artigo cita tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos.
A Abia argumenta que a Anvisa "ultrapassa suas competências", acrescentando que cabe à agência fiscalizar a publicidade "apenas sob o prisma da legislação sanitária".
Com Folha.Com.