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Sem licitação
AGU dá aval para abertura do mercado de TV paga
A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de dar seu aval para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conceda outorgas de TV a cabo de forma ilimitada e sem necessidade de licitação.
Parecer da AGU a que a Agência Estado teve acesso corrobora as iniciativas da agência para abrir o mercado de TV a cabo, entre elas o fim do limite de outorgas e do número de concorrentes por município.
Outra alteração aprovada é a de fixação do preço de R$ 9 mil por licença obtida, sem a obrigatoriedade de realização de um processo de licitação.
A Agência Estado apurou que nos próximos 30 dias será colocado em votação no Conselho Diretor da agência o voto do conselheiro João Rezende sobre o novo regulamento de TV a cabo, última peça para que as mudanças entrem em vigor.
A partir da aprovação do regulamento, o texto será submetido a consulta pública. A previsão é que as primeiras outorgas no novo modelo sejam concedidas até julho ou agosto.